Em uma decisão que impacta diretamente os pescadores artesanais, a Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (9), optou por manter a versão original da Medida Provisória 1323/25, que estabelece as diretrizes para o pagamento do seguro-defeso. A matéria, que já havia sido aprovada pelos deputados na terça-feira (7), retorna agora ao Executivo para sanção presidencial, sem as alterações propostas pela Casa revisora.
O Que é o Seguro-Defeso e Suas Novas Diretrizes
O seguro-defeso constitui um amparo financeiro destinado a pescadores artesanais, garantido durante os períodos de defeso, quando a pesca é temporariamente suspensa para assegurar a reprodução das espécies aquáticas. A recente Medida Provisória introduz um conjunto de novas regras com o objetivo primordial de coibir e prevenir fraudes no recebimento do benefício.
Principais Disposições da MP 1323/25 Mantidas
A versão da MP aprovada pelos deputados e que segue para sanção presidencial contempla diversas disposições importantes. Entre elas, está a autorização para a quitação de parcelas do benefício que se encontrem pendentes em 2026, desde que os beneficiários cumpram os requisitos estabelecidos. Além disso, pescadores artesanais terão o direito de receber o benefício referente a anos anteriores, desde que a solicitação tenha sido formalizada dentro dos prazos legais. O pagamento do seguro-defeso também será agilizado, ocorrendo em até 60 dias após a regularização do pescador no programa. O texto também impõe novas exigências para o cadastro e a identificação dos beneficiários, visando maior segurança e controle.
As Propostas de Alteração do Senado e Sua Rejeição
Durante a sessão de quarta-feira (7), o Senado Federal havia introduzido uma série de modificações na Medida Provisória. Dentre as principais alterações propostas, destacava-se a exigência de que o pescador comprovasse contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por um período mínimo de seis meses, em um intervalo de um ano. Outras emendas visavam alterar os critérios de renda para acesso ao seguro e a exclusão do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025.
No entanto, todas essas alterações promovidas pelos senadores foram formalmente rejeitadas pelos deputados federais na votação desta quinta-feira. A decisão da Câmara dos Deputados consolida, portanto, a versão original da MP, que agora aguarda a aprovação final do presidente da República.
Leia mais
Impacto Financeiro Previsto
Para o ano de 2026, a projeção orçamentária para o seguro-defeso, excluindo os pagamentos de valores atrasados, estima um montante de R$ 7,9 bilhões. A manutenção das regras originais pela Câmara dos Deputados assegura a continuidade do benefício nos moldes previamente definidos, sem as restrições impostas pelas emendas senadoras.
