O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4) o pedido da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, solicitando a redução imediata de sua pena com base no projeto de lei da Dosimetria.
Contexto do Pedido
A solicitação ocorreu após o Congresso Nacional ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao referido projeto, que visa beneficiar os condenados pelos atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A defesa de Débora, buscando a revisão da pena, fez o requerimento um dia após a votação no Congresso, mesmo antes da promulgação da nova lei.
Situação Legal de Débora do Batom
Débora foi condenada a uma pena de 14 anos de prisão por sua participação nos atos de vandalismo, que incluíram a pichação da frase "Perdeu, mané" na estátua da Justiça, localizada em frente ao edifício do Supremo. Atualmente, ela cumpre sua pena em regime domiciliar devido à presença de filhos menores de idade.
Argumentos da Defesa e Decisão do Ministro
Os advogados de Débora argumentam que ela já cumpriu três anos de pena e que, por isso, poderia ter o direito de progredir para o regime semiaberto. No entanto, o ministro Moraes considerou o pedido da defesa como prejudicado, uma vez que o PL da Dosimetria ainda não havia sido promulgado, conforme a legislação vigente.
Implicações da Decisão
Na sua decisão, Moraes destacou a necessidade de promulgação do projeto antes que qualquer mudança na pena de Débora pudesse ser considerada. Ele afirmou que, até o momento, o projeto não estava em vigor, pois não havia sido publicado oficialmente, e que a responsabilidade pela promulgação poderia recair sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, caso o presidente da República não o fizesse em 48 horas.
Cumprimento da Pena e Condições
Desde março do ano passado, Débora do Batom cumpre prisão domiciliar em Paulínia, São Paulo. Durante esse período, ela é monitorada por uma tornozeleira eletrônica e possui restrições quanto ao uso de redes sociais e ao contato com outros investigados. O descumprimento dessas condições pode resultar em sua volta ao sistema prisional.
Conclusão
A negativa do ministro Moraes reflete a complexidade do processo legal em torno do PL da Dosimetria e suas implicações para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro. O futuro de Débora do Batom e de outros réus dependerá das próximas etapas legislativas e da promulgação do projeto, que poderá alterar significativamente suas penas.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
