A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ), alcançou uma importante vitória judicial contra a plataforma Resolve Juizado, que se especializa na criação automatizada de petições por meio de inteligência artificial. A decisão, proferida pela Justiça Federal, impede que a plataforma continue a oferecer seus serviços sem a supervisão de um advogado, reforçando a importância da orientação legal na elaboração de documentos jurídicos.
Decisão da Justiça e Implicações
Após uma apelação da OABRJ, a Justiça determinou a proibição da cobrança de R$ 20 pelas petições geradas automaticamente, considerando que a prática poderia levar os cidadãos a acreditar que estavam recebendo aconselhamento jurídico adequado. A entidade argumentou que a comercialização de documentos legais sem a intervenção de um profissional qualificado poderia banalizar a atividade jurídica.
Histórico da Ação Judicial
A batalha legal da OABRJ contra a Resolve Juizado teve início em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais emitiu uma nota de repúdio à venda das petições automatizadas. No dia 30 do mesmo mês, a entidade conseguiu uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que suspendeu as operações da plataforma e ordenou a remoção de anúncios relacionados aos seus serviços.
Desdobramentos e Reações
Em maio, a Justiça impôs uma multa diária de R$ 1 mil à plataforma em caso de desobediência à ordem judicial, além de exigir a exclusão de publicações promocionais nas redes sociais e no WhatsApp. Após uma decisão que permitiu a continuidade das atividades da plataforma, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que a operação do serviço configurava um exercício ilegal da advocacia e apresentava riscos à ordem pública e à cidadania.
Posição da OABRJ
Marcos Luiz Souza, procurador-geral da OABRJ, destacou que a questão central do debate não se refere ao uso de tecnologia na prática jurídica, mas sim à transformação de um serviço essencial em um produto comercial acessível diretamente ao público. Essa mudança, segundo a OABRJ, compromete a qualidade e a segurança das orientações jurídicas que os cidadãos devem receber ao buscar seus direitos.
Conclusão
A vitória da OABRJ representa um marco na defesa da prática da advocacia e na proteção dos direitos dos cidadãos. A decisão judicial reafirma a importância da supervisão profissional na elaboração de documentos jurídicos, garantindo que as pessoas tenham acesso a um suporte adequado na busca por justiça. Essa controvérsia também destaca os desafios que surgem com a integração de novas tecnologias no campo do direito, levantando questões sobre a ética e a regulação do uso de inteligência artificial na advocacia.
