Senado Aprova Ajuste Fiscal do Governo Sem Modificações Opostas

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© Lula Marques/Agência Brasil.

Na tarde desta quarta-feira (18), o Senado Federal aprovou o projeto de ajuste fiscal do governo, desconsiderando as propostas de alteração apresentadas pela oposição. A votação, que se estendeu por várias horas, culminou na rejeição de três destaques que buscavam modificar significativamente o conteúdo do texto original. O processo legislativo enfrentou um atraso de 24 horas devido à falta de consenso, gerando preocupações sobre a possibilidade de uma derrota para o governo.

Detalhes do Projeto de Lei Complementar

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) visa implementar medidas para a redução de despesas públicas e o aumento da arrecadação, com uma economia projetada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões já no ano de 2027. Essa estimativa abrange tanto o incremento na arrecadação quanto o controle rigoroso das despesas, refletindo o conceito de resultado primário, que é a diferença entre a receita e os gastos do governo antes do pagamento dos juros da dívida.

Principais Medidas do Ajuste Fiscal

Entre as principais medidas incluídas no projeto, destaca-se a modificação do arcabouço fiscal, permitindo que o governo realize bloqueios adicionais de despesas para cumprir as metas fiscais. A partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2%, em anos em que forem implementadas medidas de contenção. Além disso, o projeto propõe a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiamento de repasses a estados e municípios, e estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos que superam o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Posição da Oposição e Defesa do Relator

Os destaques apresentados pela oposição tinham como objetivo impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, além de buscar a remoção do limite imposto para a compensação de créditos tributários e a ampliação do teto de crescimento das despesas federais. Em defesa do projeto, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), argumentou que a proposta é um equilíbrio necessário entre cortes de despesas e aumento de receitas, de modo a preservar a viabilidade de programas sociais essenciais.

Próximos Passos e Análise na Câmara dos Deputados

Com a votação finalizada no Senado, o projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, embora sua análise esteja prevista apenas para a próxima semana, devido à viagem oficial do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina. Antes de partir, Motta já havia afirmado que pautaria o projeto assim que voltasse ao plenário.

Acordo Relacionado à Lei Kandir

Durante a votação, um acordo entre o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), resultou em uma modificação no repasse anual do governo federal aos estados com base na Lei Kandir. O valor foi ajustado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. Inicialmente, o projeto de ajuste fiscal previa a redução desse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com o restante sendo parcelado entre 2031 e 2037. Contudo, a aceitação do acordo levou à retirada da emenda que buscava manter o pagamento integral.

Impactos da Lei Kandir e Compensações

A alteração também visa atender às demandas dos governadores, que enfrentam diminuição de recursos do Orçamento federal devido à compensação da Lei Kandir. Esta lei, em vigor desde 1996, isentou empresas exportadoras do pagamento do ICMS, em um esforço para estimular as exportações e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros. Apesar das isenções terem impactado negativamente a arrecadação estadual, a União se comprometeu a garantir compensações que, historicamente, não ocorreram de maneira regular. Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura repasses de R$ 4 bilhões anuais até 2037, enquanto a reforma tributária de 2023 eliminou o ICMS, mantendo a isenção para produtos destinados à exportação.

O ajuste fiscal aprovado pelo Senado representa uma tentativa do governo de equilibrar as contas públicas, mas levanta questões sobre o impacto social e econômico de suas medidas, especialmente em um momento crítico para a população mais vulnerável.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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