No dia 13 de novembro, o Brasil celebrou os 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta data marca o início de uma semana dedicada à reflexão sobre os direitos e políticas públicas voltadas para a infância e adolescência no país.
Evolução e Conquistas do ECA
O ECA, uma das primeiras legislações aprovadas após a Constituição de 1988, fortaleceu o princípio da prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes. Em algumas circunstâncias, as diretrizes do ECA podem ser estendidas até os 21 anos, garantindo que jovens em situações de vulnerabilidade continuem a receber o suporte necessário.
A assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, ressalta a importância do ECA ao permitir que se reconheçam crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Andressa trabalha com adolescentes em unidades socioeducativas, promovendo clubes de leitura que visam estimular o desenvolvimento pessoal e social desses jovens.
Desafios Persistentes na Proteção aos Direitos
Apesar dos avanços significativos, como a redução da mortalidade infantil e a universalização do acesso ao ensino fundamental, ainda existem lacunas na garantia dos direitos previstos pelo ECA. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, destaca que, embora tenham sido feitos progressos, os desafios também se ampliaram. Ele aponta a falta de monitoramento adequado do orçamento destinado às crianças e adolescentes, o que dificulta a mensuração do investimento real nas políticas públicas.
Riscos Emergentes e Retrocessos
Cunha também aborda novos riscos que surgiram com a era digital, como a exposição das crianças a situações de violência, abuso sexual e bullying. Ele alerta para o crescimento das redes de pedofilia online e a necessidade de regulamentação do ECA Digital, que busca responsabilizar as grandes empresas de tecnologia pela proteção dos menores na internet.
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Desafios Históricos e a Maioridade Penal
Além das questões digitais, o Brasil enfrenta problemas históricos, como a internação de adolescentes envolvidos em atos infracionais. Andressa Cândido critica a proposta de redução da maioridade penal, argumentando que a internação em instituições socioeducativas é semelhante à privação de liberdade em presídios. Ela destaca que essa realidade pode expor os jovens a facções criminosas, aumentando o risco de recrutamento.
Reflexões Finais sobre o ECA
À medida que o ECA completa 36 anos, é essencial refletir sobre o que foi conquistado e os desafios que ainda precisam ser enfrentados. A proteção de crianças e adolescentes exige um comprometimento contínuo na implementação de políticas públicas eficazes, que priorizem a prevenção e o fortalecimento das estruturas familiares. Somente assim será possível garantir um futuro mais seguro e justo para as novas gerações.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
