A votação da Medida Provisória 1357/2026, que visa eliminar a taxa conhecida como 'taxa das blusinhas', foi adiada para quarta-feira (2) às 10h. O atraso se deve à busca de um consenso sobre os ajustes finais do texto, que está sendo analisado por uma comissão mista.
Impactos da Medida Provisória
A MP propõe a suspensão da cobrança do imposto federal de importação, que atualmente é de 20% sobre compras internacionais que não ultrapassem o valor de US$ 50, equivalentes a cerca de R$ 257. A validade da medida está condicionada à aprovação pelo Congresso Nacional, que precisa ocorrer até o dia 8 de setembro, ou correrá o risco de perder a eficácia.
Caminho até a Aprovação
Após a análise na comissão mista, a proposta ainda necessitará passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Este processo é particularmente crítico, uma vez que o Congresso está em um esforço concentrado de votações legislativas, antecipando as eleições de outubro.
Regras de Tributação e Exceções
A medida, se aprovada, também altera as regras do Regime de Tributação Simplificada. O texto autoriza o ministro da Fazenda a ajustar as alíquotas do Imposto de Importação, podendo zerá-las para a faixa de até US$ 50 e estipular 30% para compras de até US$ 3 mil. Vale destacar que essas normas se aplicam somente a transações realizadas em plataformas reconhecidas pelo programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
Tributação Estadual e Implicações
Embora a isenção do Imposto de Importação seja uma mudança significativa, outros tributos permanecem. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual, continua sendo cobrado. Para compras até US$ 50 em plataformas certificadas, a alíquota do Imposto de Importação é de 0%, mas o ICMS varia entre 17% e 20%, dependendo do estado de origem da compra.
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Perspectivas Futuras
A discussão em torno da MP 1357/2026 é parte de um cenário mais amplo de mudanças tributárias que visam facilitar o comércio eletrônico e beneficiar os consumidores. A aprovação e implementação eficaz desse projeto poderão impactar positivamente as compras internacionais, mas a atenção deve ser mantida em relação ao cumprimento das normas estaduais e à eficácia da nova legislação.
