O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de invalidar a eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A ação, protocolada nesta segunda-feira (20) e assinada pelo presidente nacional da sigla, Carlos Lupi, contesta o processo que culminou na escolha de Douglas Ruas (PL) para o cargo na última sexta-feira (17).
Argumentos do PDT e a Controvérsia do Voto Aberto
A principal alegação do PDT reside na modalidade de votação empregada durante a eleição para a presidência da Alerj. O partido defende que o pleito deveria ter sido realizado por meio de voto secreto, e não pelo sistema de voto nominal aberto, que foi o adotado. Conforme a petição, a realização de um novo pleito seria necessária sob essas condições.
Em sua ADPF, o PDT solicitou que o STF declare a "inconstitucionalidade definitiva da prática de voto nominal aberto para a eleição, bem como de qualquer ato normativo ou administrativo que a fundamente". A sigla argumenta que essa prática viola preceitos fundamentais da Constituição Federal, incluindo os princípios republicanos, a separação de poderes, a moralidade administrativa e a simetria federativa.
A legenda destacou em sua petição que a "condução ilegal do procedimento, em contexto de evidente instabilidade institucional, impediu que as deliberações se desenvolvessem em ambiente compatível com os postulados republicanos, especialmente aqueles relacionados à responsabilidade, à moralidade e à prevalência do interesse público sobre arranjos circunstanciais de poder".
Contexto Político e a Crise Sucessória no Rio de Janeiro
A eleição para a presidência da Alerj ocorre em um cenário de complexidade política no Rio de Janeiro, marcado pela vacância na linha sucessória do governo estadual. A situação se agravou após a renúncia do então governador Cláudio Castro, que gerou um vácuo de poder. A complexidade é acentuada pelo fato de o vice-governador, Thiago Pampolha, ter assumido um cargo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) com início previsto para 2025, e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, ter se licenciado do cargo.
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Análise no STF sobre Eleições Indiretas para Governador
Paralelamente, o STF está analisando uma ação movida pelo PSD que questiona a realização de eleições diretas para o comando interino do estado. Apesar de o plenário ter formado maioria a favor de eleições indiretas para o mandato-tampão de governador, o julgamento foi suspenso a pedido de vista do ministro Flávio Dino, sem data prevista para sua retomada. Nesta conjuntura, Douglas Ruas poderia ser eleito governador até 31 de dezembro deste ano, caso a decisão do STF fosse favorável às eleições indiretas.
Com a suspensão do julgamento no STF, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, permanece no exercício interino do cargo de governador do estado.
Resultado da Eleição da Alerj
Na eleição contestada, Douglas Ruas foi eleito presidente da Alerj com 44 votos favoráveis, de um total de 45 parlamentares presentes na sessão. Houve apenas uma abstenção. A sessão foi marcada por tentativas de obstrução por parte de alguns deputados.
