A Rede de Supermercados Atacadão do Grupo Carrefour, foi multada pela Fundação Procon de São Paulo em 2020, pela venda de produtos vencidos, com data de validade ausente ou Borrada, o fato aconteceu na unidade de Caraguatatuba, litoral Paulista, em 26 de março de 2020, por meio do auto de infração nº 9639 Série D9.

Por não concordar com a multa aplicada em R$ 1.086.148.79, o grupo recorreu à Justiça por meio da apelação nº1029351-07.2021.8.26.0053,  com intuito de tentar reverter a situação, porém dois anos após a infração considerava como abusiva pela justiça em sua decisão recente, o Atacadão foi condenado pela 6º Vara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu manter a penalidade aplicada pela Fundação Procon em 2020, que já havia sido ratificada pela 3º Vara da Fazenda Pública da Capital.

Em decisão proferida nesta semana o Desembargador Alves Braga Junior, relator da apelação, considerou em seu voto que, mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, não se deve afastar a ilicitude da conduta. “Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada de forma motivada e proporcional”.

    “Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e lhe incumbe a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores, hipótese dos autos. Nesse sentido, a sentença deve prevalecer”, encerrou o relator.

    Participaram do julgamento os desembargadores Evaristo dos Santos e Silvia Meirelles. A votação foi unânime.

Entramos em contato a Rede de Supermercados Varejistas Atacadão para saber o posicionamento da Empresa diante do revés ocorrido no Tribunal de Justiça, leia abaixo a nota oficial:  

“ A empresa informa que tomou conhecimento da ação e irá tomar as providências necessárias. ”