A Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta quinta-feira (4), durante a 24ª Sessão Ordinária, quatro projetos e cinco moções. Um dos destaques da pauta da Ordem do Dia foi um Projeto de Lei Complementar de iniciativa da Prefeitura, que altera o Regulamento Disciplinar dos servidores da Guarda Civil Municipal (GCM).

O vereador Délbio Teruel (União Brasil) usou a Tribuna para explicar o objetivo do projeto. “Esse Projeto de Lei modifica a necessidade de nomeação de procurador municipal ou advogado dativo para servidores da Guarda que respondem a processos administrativos disciplinares e que se encontram na situação de revelia”, disse.

Segundo o parlamentar, esses servidores não têm como se defender, uma vez que os procuradores do município só podem atuar em ações jurídicas que estejam ligadas aos interesses do próprio município e não de servidores.

Délbio acrescentou que a mudança visa atender a um dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos da União, que prevê a indicação de qualquer servidor a fazer a sua defesa, desde que ocupe cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou tenha nível de escolaridade igual ou superior ao da parte.

Aprovado com 13 votos favoráveis, o texto deverá passar por nova votação na semana que vem, para que o prefeito Rogério Lins (Podemos) valide as alterações aprovadas pelo Legislativo.