O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um julgamento crucial que pode redefinir as políticas de ações afirmativas no estado de Santa Catarina. Em uma sessão virtual, a Corte registrou os três primeiros votos favoráveis à derrubada de uma lei estadual que proíbe a reserva de vagas por critérios raciais em instituições de ensino que recebem financiamento público, sinalizando uma possível invalidação da norma.
O Andamento do Julgamento no Plenário Virtual
A análise da constitucionalidade da Lei nº 19.722/2026 de Santa Catarina teve seu pontapé inicial nesta sexta-feira, 10 de maio, no plenário virtual do STF. Até o momento, o placar eletrônico aponta 3 votos a 0 pela inconstitucionalidade da norma. Os ministros Gilmar Mendes, relator do caso, Flávio Dino e Alexandre de Moraes foram os primeiros a se manifestar, todos convergindo para a invalidação da legislação catarinense, que impede a implementação de cotas raciais.
A Controvérsia da Legislação Catarinense
A lei em questão, de autoria da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), instituiu um modelo de acesso que restringe as ações afirmativas a categorias específicas. Conforme a legislação, a reserva de vagas é permitida exclusivamente para pessoas com deficiência, estudantes egressos de escolas públicas ou com base em critérios socioeconômicos. A principal controvérsia reside na exclusão explícita da possibilidade de cotas raciais para ingresso em instituições de ensino superior ou técnico que dependam de verbas estaduais, o que contraria o entendimento majoritário sobre a constitucionalidade dessas políticas.
Os Questionamentos Legais e os Proponentes das Ações
A validade da Lei nº 19.722/2026 foi posta em xeque por uma série de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas por importantes atores da sociedade civil e partidos políticos. As legendas PSOL, PT e PCdoB, juntamente com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), argumentam que a proibição de cotas raciais viola princípios fundamentais da Constituição Federal, como a igualdade e a não discriminação. Os proponentes das ações buscam que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da norma, alinhando-a a precedentes já estabelecidos pela própria Corte sobre a legitimidade das ações afirmativas baseadas em raça.
Próximos Passos e o Impacto da Decisão
O julgamento no plenário virtual está programado para prosseguir até a próxima sexta-feira, 17 de maio, período em que os outros sete ministros da Corte deverão proferir seus votos. A expectativa é alta, visto que a decisão final do STF terá um impacto significativo não apenas em Santa Catarina, mas poderá consolidar ainda mais o entendimento sobre a constitucionalidade e a importância das cotas raciais como ferramenta de inclusão e reparação histórica no sistema educacional brasileiro, influenciando futuras legislações e políticas públicas em todo o país.
