Nesta segunda-feira, 15 de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou sua intenção de solicitar à Justiça dos Estados Unidos a autorização para intervir no processo que está sendo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Objetivo da Intervenção da AGU
Em comunicado à imprensa, a AGU destacou que seu pedido de habilitação no processo é fundamental para garantir a defesa da soberania do Brasil no tribunal da Flórida, onde a ação legal está em andamento. O órgão enfatizou que a participação do Estado brasileiro é essencial para proteger seus interesses.
Argumentos da AGU
A AGU sustenta que decisões judiciais emitidas pela Suprema Corte do Brasil não devem ser questionadas em tribunais de outros países. O órgão reforçou que a intervenção se baseia no princípio de que agentes públicos não podem ser processados por autoridades estrangeiras sem a anuência do Estado brasileiro. 'O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país', afirmou a AGU.
Contexto do Processo nos EUA
O litígio em questão envolve a acusação das plataformas Rumble e Trump Media de que Moraes teria ordenado a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As redes sociais alegam que tais ações violam a liberdade de expressão garantida pela Constituição dos EUA, caracterizando, assim, um ato de censura.
Desdobramentos Legais
Recentemente, a Justiça americana decidiu que Moraes deve ser notificado por e-mail sobre o processo, uma medida que ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido do Rumble para que Moraes fosse intimado por meio de uma carta rogatória. Este tipo de notificação só pode ser autorizado pelo STJ, conforme a legislação brasileira.
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Conclusão
A iniciativa da AGU de atuar no processo em território americano destaca a preocupação do governo brasileiro em assegurar que decisões judiciais nacionais permaneçam dentro da jurisdição brasileira. O desfecho deste caso pode ter implicações significativas para a relação entre a soberania judicial do Brasil e as legislações estrangeiras.
