O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou a atualização das regras que regulamentam as linhas de crédito voltadas para a aquisição de veículos novos por taxistas e motoristas de aplicativo. Essa mudança, que está alinhada à nova Lei 15.503/2026, sancionada em 14 de agosto, visa garantir a continuidade do programa Move Brasil sem alterar as condições financeiras essenciais dos financiamentos.
Principais Alterações nas Regras de Financiamento
Com a nova resolução, o CMN substituiu referências a medidas provisórias que já foram revogadas, além de eliminar o prazo de 120 dias que limitava a contratação dos financiamentos. A partir de agora, as operações poderão ser realizadas até que o limite total de R$ 30 bilhões seja atingido, respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira.
Condições de Financiamento Mantidas
As condições do programa Move Brasil permanecem inalteradas, oferecendo benefícios como juros de 2,5% ao ano, taxa reduzida de 1,5% para aquisições realizadas por mulheres e um prazo máximo de 84 meses para pagamento. O limite de financiamento para cada veículo é de R$ 200 mil, e as operações continuam a ser realizadas por instituições financeiras credenciadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Eliminação do Prazo de Contratação
Uma das mudanças significativas é a eliminação do prazo de 120 dias para a contratação dos financiamentos, anteriormente estabelecido pela Medida Provisória 1.359/2026, que estava prestes a vencer. Com a aprovação da Lei 15.503/2026, o CMN teve que revisar a regulamentação para evitar a interrupção do programa, permitindo a continuidade das operações financeiras.
Inclusão de Custos no Financiamento
Outra importante atualização é a inclusão explícita de custos como emolumentos cartorários e taxas relacionadas à constituição, registro e averbação da alienação fiduciária no financiamento. Essa medida facilita o acesso ao crédito, reduzindo o desembolso inicial exigido dos trabalhadores, especialmente para aqueles com menor capacidade de poupança.
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Quem Pode Ser Beneficiado?
O programa é voltado para profissionais que atuam no transporte remunerado individual de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de taxistas. Uma nova regra também foi implementada para motoristas de aplicativo, reduzindo o tempo mínimo de cadastro na plataforma de intermediação de um ano para seis meses.
Base Legal e Segurança Jurídica
A atualização das regras é respaldada pela nova Lei 15.503/2026, que consolidou medidas anteriormente previstas em outras Medidas Provisórias. Essa mudança busca garantir segurança jurídica ao programa, evitando que a regulamentação faça referência a normas que não estão mais em vigor. O CMN, que inclui membros do Ministério da Fazenda, Banco Central e Ministério do Planejamento, é responsável por essa supervisão.
Conclusão
As recentes alterações nas linhas de crédito para taxistas e motoristas de aplicativo refletem um esforço do governo em adaptar a legislação às necessidades do setor, assegurando a continuidade do programa Move Brasil. Com condições de financiamento vantajosas e a eliminação de prazos restritivos, espera-se que mais profissionais tenham acesso a veículos novos, contribuindo para a modernização e segurança do transporte individual de passageiros.
