O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária a Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, de 70 anos, uma das condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, assinada na última sexta-feira (24), estende-se a outros 18 idosos envolvidos nos eventos, marcando um novo capítulo nas execuções penais relacionadas às invasões em Brasília.
Concessão de Prisão Domiciliar Humanitária
A medida, fundamentada na Lei de Execuções Penais, aplica-se a indivíduos com mais de 70 anos e, neste caso, também beneficia presos idosos que apresentam doenças graves. A legislação permite a substituição do regime prisional fechado por domiciliar em circunstâncias específicas de vulnerabilidade, visando a proteção da dignidade humana e a saúde dos detentos.
O Caso de Fátima de Tubarão e as Condições Impostas
Fátima de Tubarão, cuja condenação é de 17 anos de prisão, já cumpriu parte significativa de sua pena, totalizando três anos, dez meses e 24 dias. Ela foi identificada e presa pela Polícia Federal duas semanas após os atos de 8 de janeiro, com base em vídeos que a mostravam invadindo o edifício-sede do STF e depredando patrimônio público, incluindo vidros, cadeiras, mesas e obras de arte, além de registrar e postar suas ações nas redes sociais.
Juntamente com os demais 18 beneficiados, Fátima deverá aderir a uma série de medidas cautelares rigorosas. Entre elas, estão o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, a suspensão do passaporte e a proibição de sair do país. Adicionalmente, foi vedado o uso de redes sociais e o contato com outros investigados ou condenados pelos atos golpistas. Visitas só poderão ser recebidas mediante autorização prévia do ministro relator.
O descumprimento de qualquer uma dessas condições poderá acarretar o retorno imediato dos condenados ao regime de prisão fechada, conforme advertido por Moraes. Importante ressaltar que, apesar da mudança para o regime domiciliar, a obrigação de pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados à sede do Supremo, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto permanece inalterada para todos os envolvidos.
Leia mais
Panorama das Condenações Pelo 8 de Janeiro
Os atos de 8 de janeiro de 2023, que buscaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições, resultaram em um extenso processo judicial. De acordo com os últimos dados divulgados pelo STF em janeiro, a Primeira Turma da Corte já condenou 1.399 acusados por participação nos eventos. Desse total, 179 pessoas permanecem presas, sendo 114 em regime fechado após o trânsito em julgado de suas condenações.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF, categorizando os acusados em incitadores, executores e quatro núcleos principais, que, segundo a Corte, deram sustentação à tentativa de subverter a ordem democrática após as eleições. Essa divisão buscou abranger a complexidade e a amplitude dos papéis desempenhados pelos envolvidos na trama golpista.
Contudo, o balanço indica que a maioria dos responsabilizados, cerca de 979 pessoas (68,9%), foi enquadrada em delitos de menor gravidade. Para esses, as penas aplicadas foram de até um ano de detenção (415 casos) ou os indivíduos foram beneficiados por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), refletindo uma gradação nas sanções conforme a participação e a gravidade dos crimes.
Leia mais
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de conceder prisão domiciliar a Fátima de Tubarão e aos outros idosos ressalta a aplicação de critérios humanitários dentro da lei penal, mesmo em casos de alta repercussão. Contudo, ela também sublinha a continuidade da fiscalização judicial e a seriedade das sanções impostas, mantendo as obrigações financeiras e as restrições cautelares como parte de um processo judicial ainda em andamento, que busca responsabilizar os envolvidos e fortalecer as instituições democráticas do país.
