O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), que atua como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) referente à redução da maioridade penal, manifestou sua posição em uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados. Ele defende que a punição criminal deve ser aplicada a partir dos 16 anos, porém, com a condição de que os jovens cumpram suas penas em instituições separadas dos adultos.
Punição em Instituições Separadas
Durante a audiência, Mendonça Filho foi enfático ao assegurar que, se a maioridade penal for reduzida, não haverá a possibilidade de adolescentes cumprirem pena no mesmo estabelecimento que maiores de 18 anos. Essa diretriz foi apresentada como um aspecto fundamental da proposta, refletindo uma preocupação com a proteção dos jovens em conflito com a lei.
Contexto da Proposta
O relator também expressou a opinião de que a sociedade está insatisfeita com a impunidade de jovens que cometem crimes graves, como estupros e assassinatos. Ele argumentou que é necessário reavaliar a situação atual, onde muitos adolescentes se sentem desprotegidos e, consequentemente, perpetuam a violência. Mendonça Filho anunciou a intenção de apresentar um relatório favorável à redução da maioridade penal.
Próximos Passos e Articulações Políticas
A PEC está prevista para ser votada pela comissão até o final de novembro, com o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. Essa articulação também envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que suspendeu a tramitação de uma PEC similar no Senado, aguardando as decisões da Câmara.
Visão do Governo Federal
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) compartilharam a posição do governo durante a audiência. O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Garrido Modesto, afirmou que a administração federal admite discutir a redução da maioridade penal de forma excepcional para crimes hediondos, ressaltando que essa medida deve ser acompanhada de um regime diferenciado de reintegração.
Leia mais
Definição de Crimes Hediondos
Os crimes hediondos, conforme estabelecido pela Lei nº 8.072 de 1990, são considerados de extrema gravidade devido à violência envolvida e ao potencial de causar danos à sociedade. Exemplos incluem feminicídio, estupro e latrocínio. O secretário Garrido também mencionou que apenas 9,8% dos adolescentes em medida de internação são condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos, destacando que a maioria das internações é atribuída a roubo e tráfico.
Divisão de Opiniões na Comissão
A proposta de redução da maioridade penal gera debates acalorados entre os membros da comissão. O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumenta que a violência não pode ser responsabilizada exclusivamente pelos adolescentes, enquanto Guilherme Derrite (PP-SP) critica a duração das internações atuais, defendendo a necessidade de uma abordagem mais rigorosa em relação a atos infracionais.
Impasses e Discussões Futuras
Mendonça Filho ainda não definiu se a redução da maioridade penal será restrita a crimes hediondos ou se será ampliada a outros tipos penais. Ele expressou a intenção de amadurecer essa posição ao longo das discussões na comissão. Por outro lado, Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, advertiu que uma expansão da redução poderia complicar ainda mais a situação.
Conclusão
O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil continua a ser um tema polêmico, envolvendo questões de segurança pública, justiça juvenil e direitos humanos. À medida que a PEC avança nas discussões, diferentes perspectivas e preocupações devem ser consideradas para que uma solução equilibrada e eficiente seja alcançada.
