O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na última sexta-feira (19), um decreto que visa o bloqueio imediato de recursos provenientes de apostas ilegais. Essa ação é parte de uma estratégia mais ampla para coibir o funcionamento de empresas de apostas de quota fixa que operam fora da legalidade no Brasil.
Decreto e Destinação dos Recursos
O Decreto nº 13.033/2026, publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, estabelece que, após o congelamento dos ativos financeiros pelas instituições bancárias e a conclusão dos processos judiciais, os recursos serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Esse fundo será utilizado no combate ao crime organizado, evidenciando o compromisso do governo com a segurança pública.
Base Legal e Procedimentos de Bloqueio
A implementação dessa medida foi viabilizada pela recente aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional. De acordo com Dario Durigan, ministro da Fazenda, essa legislação introduz mecanismos que permitem o 'perdimento de bens' relacionados a atividades ilegais. Assim, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já havia solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de aproximadamente 50 mil sites de apostas ilegais, associadas a cerca de 350 operadores.
Mecanismos de Notificação e Ação
A nova legislação permite que um documento elaborado pela SPA seja enviado diretamente aos bancos e instituições financeiras, com ciência do Banco Central. Assim que receberem a notificação, as instituições financeiras têm a obrigação de bloquear todas as contas associadas a recursos provenientes de apostas ilegais, com a medida tendo efeito imediato.
Processo de Fiscalização e Responsabilidades
O processo de fiscalização começará com a emissão de um auto de constatação pela SPA, que formaliza a irregularidade dos operadores não autorizados. Após essa etapa, as instituições financeiras são notificadas para que realizem o bloqueio dos valores em até 24 horas, além de interromper novas transações. Um relatório sobre o cumprimento dessas medidas deve ser enviado em até 48 horas ao Banco Central, que supervisionará a execução.
Apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) será responsável pela condução dos processos administrativos relacionados a essas apostas ilegais. Durante esse processo, a Senasp notificará os envolvidos para que apresentem defesa, além de realizar diligências e coletar documentos necessários para a elucidação dos casos.
Responsabilidade das Instituições Financeiras
Em um movimento adicional, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 1.766/2026, que estabelece a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que movimentam recursos de apostas ilegais. O objetivo é desincentivar essas instituições a colaborarem com operações irregulares, uma vez que o mercado de apostas está agora mais regulado.
Conclusão
As novas medidas implementadas pelo governo federal representam um esforço significativo para combater as apostas ilegais no Brasil, buscando não apenas a repressão dessas atividades, mas também a destinação de recursos para fortalecer a segurança pública. Com um sistema regulatório mais robusto e a colaboração de várias instituições, o governo espera mitigar o impacto negativo do crime organizado associado a essas práticas.
